Pelo presente instrumento, o site de domínio https://meusorteio.com.br estabelece seus TERMOS E CONDIÇÕES DE USO para com o USUÁRIO do site, sendo ele o arrecadador ou o doador.
1. DO CONSENTIMENTO TÁCITO
1.1 Ao fazer uso da plataforma do Meu Sorteio, o USUÁRIO aceita tacitamente os termos aqui expostos.
1.2 Além dos Termos de Uso, o usuário também deve obedecer a legislação brasileira vigente.
1.3 O USUÁRIO declara que as informações prestadas no site Meu Sorteio são verdadeiros.
1.4 O Meu Sorteio poderá recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu exclusivo critério, usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes neste Termo.
1.5 Em caso de dúvidas, entre em contato com o suporte do Meu Sorteio.
2. SOBRE O SERVIÇO
2.1 O Meu Sorteio é uma plataforma desenvolvida para possibilitar a criação de campanhas de arrecadação com fins beneficentes.
2.2 O Meu Sorteio não se caracteriza por ser uma plataforma de jogos. Todo pagamento efetuado pelo usuário doador ao usuário arrecadador durante uma campanha, é uma doação voluntária. Essa relação não se caracteriza por ser uma relação comercial ou de jogos de azar, pois não há expectativa de retorno financeiro na forma de produtos ou serviços.
2.3 É facultativo ao usuário arrecadador distribuir brindes aos usuários doadores como símbolo de agradecimento. Entretanto, fica o usuário arrecadador integralmente responsável pela distribuição e entrega desses brindes aos usuários participantes.
2.4 O Meu Sorteio não é equiparável à uma instituição financeira. Portanto todos os pagamentos realizados pelo usuário doador são feitos diretamente ao usuário arrecadador. O Meu Sorteio não intermedeia em nenhum momento essa transação financeira.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DO MEU SORTEIO
3.1 Ao utilizar os serviços disponíveis na plataforma do Meu Sorteio, você tacitamente reconhece e concorda com o presente Termos de Uso. Em caso de discordar de uma das disposições aqui expostas, não faça uso da plataforma Meu Sorteio.
3.2 O uso da plataforma Meu Sorteio será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade do usuário, que se compromete a utilizar a plataforma e todas suas ferramentas de acordo com a legislação vigente e este Termo de Uso, abstendo-se de utilizar a plataforma para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros.
4. DA CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO
4.1 Ao criar uma campanha no Meu Sorteio, o usuário arrecadador declara que TODAS as informações fornecidas são verdadeiras. O Meu Sorteio não é responsável pelas informações prestadas pelos usuários.
4.2 Somente usuários com 18 anos ou mais poderão criar sorteios. A responsabilidade pelas informações fornecidas na criação de sorteios, imagens e vídeos publicados é inteiramente do usuário que criou a campanha.
4.3 O usuário que cria um sorteio se compromete a fazê-la dentro destes Termo de Uso e a cumprir qualquer promessa ou expectativa criada com sua ação.
4.4 Após a criação da campanha, algumas informações não serão passíveis de alterações. Porém, algumas exceções podem ser analisadas conforme critério interno da equipe do Meu Sorteio, no caso de não haver prejuízo ao sorteio e mediante o pagamento de custos adicionais, caso seja autorizada a alteração.
5. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DO USUÁRIO ARRECADADOR
5.1 O pagamento dos sorteios pelos usuários doadores deverão ser realizados diretamente ao usuário arrecadador. O Meu Sorteio não intermedeia em nenhum momento essa transação financeira, sendo de total responsabilidade do usuário arrecadador a administração desse dinheiro.
6. DA PARTICIPAÇÃO NOS SORTEIOS
6.1 O Meu Sorteio recomenda aos usuários doadores que participem apenas de ações de usuários que ele conheça e tenha uma relação mínima de confiança. O Meu Sorteio oferece a plataforma como serviço, mas a criação e gestão das campanhas são responsabilidade dos organizadores.
6.2 Você concorda e reconhece que ao apoiar qualquer campanha de arrecadação, o pagamento foi realizado de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o usuário arrecadador. Portanto, você é o único responsável pela referida doação, que será efetuada de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o usuário arrecadador.
Por isso, antes de efetuar uma doação, o doador deve procurar obter todas as informações junto ao arrecadador e buscar averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos produtos ou serviços, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.
Por se tratar de transações diretamente entre as partes usuárias, o Meu Sorteio não possui meios de garantir ou proteger o usuário doador de qualquer tipo de eventualidade.
7. DAS PROIBIÇÕES
7.1 Não é permitido aos usuários utilizarem contas fakes/falsas para criar ações com o intuito de ludibriar, enganar ou criar falsas expectativas aos demais usuários.
7.2 Não são permitidas ações que prometem oferecer como premiação os seguintes itens: Dinheiro em espécie, serviços e produtos eróticos ou de conteúdo sexualmente explícito, explosivos, armas de fogo, armas brancas, simulacros de armas conhecidas como “Airsoft”, medicamentos, produtos químicos de potencial periculosidade e quaisquer outros que a administração julgue inapropriado, ofensivo ou em contradição com estes termos e as leis vigentes.
7.3 O usuário se compromete a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, e ao presente Termo de Uso.
7.4 Não é permitido aos utilizadores postar informações de cunho preconceituoso, ofensivo, violento nas descrições das ações.
8. DOS DIREITOS
8.1 O Meu Sorteio poderá remover, a seu exclusivo critério, as campanhas que não estejam de acordo com este Termo de Uso e as leis vigentes. Não obstante a remoção da campanha, o Meu Sorteio se reserva ainda o direito de exclusão ou inabilitação do Usuário infrator.
8.2 No sentido de melhor atender aos requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os usuários da plataforma, o Meu Sorteio poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato fornecidos, como telefone e e-mail. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade do Meu Sorteio quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do Usuário que as disponibilizou.
8.3 Disponibilidade de informações. O Meu Sorteio não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de campanhas cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do Usuário.
9. CUSTOS DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E CANCELAMENTO DOS SORTEIOS
9.1 Os custos envolvidos para criação, manutenção e gestão dos sorteios estão descritos na página principal do site https://meusorteio.com.br
10. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
10.1 O Meu Sorteio não garante que os usuários da plataforma a utilizam em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, e o presente Termo de Compromisso. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos usuários nas páginas de campanha, não sendo responsável por infrações de usuários nesse sentido. O Meu Sorteio não será responsável também por falsificação de identidade por Usuários. O mau uso da plataforma é de responsabilidade do usuário.
10.2 O Meu Sorteio não atua como prestadora de serviços de consultoria ou intermediação entre os usuários da plataforma. O Meu Sorteio disponibiliza ferramenta tecnológica para que os usuários criem campanhas de arrecadação. Assim, o Meu Sorteio não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre usuários, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam a plataforma a erro também não são de responsabilidade do Meu Sorteio, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.
10.3 O usuário arrecadador é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de sua campanha, respondendo ao Meu Sorteio apenas pelas atividades desenvolvidas por si próprio, observados os limites legais.
10.4 O usuário reconhece que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual do Meu Sorteio ou de terceiros a totalidade
– dos elementos da plataforma e de cada uma de suas ferramentas;
– das informações e conteúdos materiais da plataforma;
– das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos da plataforma; e
– dos programas operacionais utilizados pela plataforma.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 O Meu Sorteio poderá modificar este Termo de Uso e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Você deverá consultar regularmente o Termo de Uso e demais políticas aplicáveis. A plataforma poderá postar avisos informando a existência de modificações neste Termo de Uso nesta página. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da plataforma. Se você não concordar com os termos alterados, você deverá descontinuar o uso da plataforma.
11.2 O Meu Sorteio se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à plataforma, ou inabilitar o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, daqueles usuários que descumpram este Termo de Uso ou àqueles que o Meu Sorteio, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar da plataforma. O Meu Sorteio poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um usuário.
11.3 Em caso de remoção de conteúdo e/ou suspensão ou cancelamento de cadastro de usuário por desrespeito ao presente Termo de Uso, eventuais taxas pagas pelas funcionalidades contratadas não serão reembolsadas.
11.4 O uso das facilidades da plataforma por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, sendo o menor devidamente assistido e supervisionado pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através da plataforma. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, o uso da plataforma lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.
11.5 Duração e Término. A disponibilização das ferramentas e funcionalidades do Meu Sorteio na plataforma tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, o Meu Sorteio se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, o Meu Sorteio comunicará os usuários através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada.
11.6 Podemos enviar-lhe informações em formato eletrônico, seja por e-mail (endereço especificado por você na plataforma) ou demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via push e ainda por meio físico por escrito, enviado por correios ao endereço indicado. Os avisos enviados a você via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail. Todas as notificações à plataforma devem ser enviadas para o suporte do Meu Sorteio.
Podemos ainda enviar-lhe comunicações com divulgações sobre novidades ou outras informações sobre o Meu Sorteio e/ou sobre empresas do mesmo grupo econômico do Meu Sorteio.
11.7 Renúncia e autonomia das disposições. Qualquer omissão ou tolerância na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Termo de Uso, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito do Meu Sorteio em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão deste Termo de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.